A Câmara Municipal de Fortaleza está sendo questionada pelo Ministério Público, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por ter, alterado o projeto original que concede aumento salarial dos professores, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, analisado e aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Fiscalização e Administração Públicas, votado e aprovado em plenário, criando para si competência exclusiva do executivo. Ação impetrada pelo vereador João Alfredo.
Diz o chefe do Ministério Público Estadual: "A redação final do projeto substitui, indevidamente, o imo da proposta, alterando as bases vencimentais da tabela original, violando preceitos da Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Constituição da República". Embora, até que a justiça se manifeste, tudo leva-nos a crer que a matéria foi realmente aprovada com vício de inconstitucionalidade formal e material, como afirma o autor.
Esta atitude elevou a popularidade da oposição, enquanto os demais vereadores foram à execração pública, porque os professores queriam aumento superiores aos aprovados. Ocorre que, alguns dias depois, o mesmo vício de inconstituicionalidade formal, o mesmo vício de inconstitucionalidade material, foi cometido na Câmara, o mesmo "piso pirata", tudo do mesmo jeito, sem tirar nem pôr, exatamente igual ao anterior, o projeto original também foi "desfigurado" pelas Comissões e aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza.
Nos mesmos moldes foi concedido aumento aos auditores fiscais da SEFIN, as mesmas Comissões aprovaram Emenda de igual teor, auferindo 5% de aumento nos vencimentos ao projeto original do executivo, a matéria foi à plenário e aprovada. Estranhamente, todos aqueles que se indignaram, questionaram, acusaram de inconstitucional a matéria, de erro jurídico da Câmara ao conceder aumento de despesas e de vencimentos, votaram SIM, calaram, silenciaram, sonegaram informações. Quanta incoerência! Questionaram o aumento dos professores e dos auditores não, por que?. Os "paladinos da justiça" Silenciaram porque os auditores queriam a Emenda (ilegal?) proposta pelo vereador Guilherme Sampaio, mesmo com todas as aberrações jurídicas evidentes, caracterizando uma fraude ao Ministério Público Estadual quando, sinicamente, se utilizam de dois pesos e duas medidas. Votam nas matérias que lhes convêm, pôem-se a favor ou contra, acima da justiça. Sou a favor do aumento dos auditores, mas o certo, nos dois casos, seria a matéria retornar para o executivo para reedição, com textos acordados e, ai sim, serem legalmente aprovadas com os vencimentos e aumentos retroativos às datas acertadas.
A Lei é para todos, não só quando nos convém.
